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13 de Dezembro de 2018
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    Nepotismo /Maurício Requião é notificado e deixa o cargo no TC/Nepotismo /Cientistas políticos defendem voto aberto

    Conselheiro não participou da sessão plenária e foi substituído por um auditor do tribunal

    Maurício Requião não ocupa mais a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TC). O tribunal foi notificado ontem pela manhã da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que determinou o afastamento de Maurício do posto e ele deixou o cargo provisoriamente. A decisão foi tomada na quarta-feira por 7 dos 11 ministros do Supremo e é válida até que seja julgada a ação que corre na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, contra a nomeação do irmão do governador para o cargo de conselheiro. Os ministros consideraram que a nomeação de Maurício fere a súmula antinepotismo e que o processo de votação teve vícios que comprometeram o resultado. O presidente do TC não quis comentar o assunto.

    O lugar de Maurício Requião na sessão plenária de ontem foi ocupado pelo auditor do TC Tiago Barbosa Cordeiro. Pelo regimento interno do tribunal, os conselheiros substitutos têm as mesmas prorrogativas dos titulares, com direito a apresentar voto e relatar processos. Essa é uma maneira de garantir a continuidade dos trabalhos mesmo com a ausência do conselheiro.

    As atividades no gabinete de Maurício também não foram paralisadas pelo seu afastamento e ontem a sala estava aberta e os funcionários trabalhando. A assessoria de comunicação do TC informou que os processos que estão no gabinete de Maurício Requião devem ser encaminhados para análise do conselheiro substituto. Enquanto estiver afastado do cargo Maurício não receberá o salário de conselheiro.

    Para alguns advogados consultados pela reportagem, a decisão tomada pelos ministros do Supremo indica que o Maurício Requião corre sério risco de perder o cargo de conselheiro. "Acho muito difícil que nesse caso o Supremo volte atrás em sua decisão. Os sete ministros que estavam no pleno votaram pelo afastamento, não houve voto contrário", comenta o professor de Direito Administrativo Egon Bockmann, da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

    Demora

    Não há previsão de quando Maurício Requião poderá voltar ao cargo no Tribunal de Contas. Primeiro deverá ser tomada uma decisão sobre a ação popular que questiona na Justiça Estadual a nomeação de Maurício, que não tem data marcada. Se uma das partes ficar insatisfeita com a decisão, poderá recorrer ao Supremo, que dará a palavra final.

    Em 2006, o TC também passou muitos meses com a cadeira de conselheiro vaga. Naquele ano, o vice-governador Orlando Pessuti foi eleito para o órgão, mas não tomou posse e, nove meses depois, desistiu do cargo.

    Nepotismo /Cientistas políticos defendem voto aberto

    Os cientistas políticos e parlamentares consultados pela reportagem são unânimes em dizer que o voto aberto no Legislativo é sempre melhor. O tema voltou a discussão nesta semana, quando a frente parlamentar anticorrupção apresentou como uma de suas bandeiras o fim do voto fechado. Além disso, o uso do voto aberto na escolha de Maurício Requião para conselheiro do Tribunal de Contas, na Assembleia Legislativa, também virou polêmica. A votação foi apontada como de constitucionalidade duvidosa pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski.

    Desde 2006 todas as votações na Assembleia Legislativa são feitas por voto aberto. No entanto, a Constituição Federal determina que o voto deve ser fechado em alguns casos específicos, como na escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União no Senado. Em seu voto, Lewandowiski afirma que, seguindo o princípio da simetria, a mesma regra deveria ser aplicada na escolha dos conselheiros do TC pelo deputados estaduais, para evitar pressões externas.

    Na avaliação da cientista política da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Maria do Socorro Braga, mesmo quando o voto é secreto as pressões existem. "O que acontece é que no voto aberto se consegue ver como algumas lideranças políticas influenciam o Legislativo", diz.

    A cientista política Luciana Veiga, da UFPR, diz acreditar que no caso da votação no Paraná que elegeu Maurício Requião como conselheiro do TC, mesmo que o voto fosse fechado o resultado não seria outro. "O fato de ser aberto pesou, mas o governador controlaria a votação mesmo se fosse fechada. O que a gente percebe é que agradar ao governador é mais importante do que agradar à opinião pública, que, nesse caso, certamente, não optaria pelo nepotismo" , argumenta.

    Já o deputado Gustavo Freut defende que o voto deva ser fechado em alguns poucos casos: "Apenas no Senado na escolha dos chefes de missões diplomática, do presidente e dos diretores do Banco Central e na votação dos vetos presidências no Congresso", diz. Na terça-feira, a frente parlamentar anticorrupção, da qual o deputado faz parte, deve se reunir com o presidente da Câmara Federal para pedir a retomada da votação da proposta de emenda constitucional 349 /01, que acaba com a votação fechada.

    "Que pressões o Executivo pode fazer sobre o parlamentar que não podem ser colocadas na tribuna? Só se forem coisas espúrias e, se for isso, tem de acabar", afirma o deputado Luiz Eduardo Cardozo (PT-SP), que foi relator da PEC. Para ele, a proposta terá dificuldades em passar no parlameto."Há muitos interesses contra." (CO)

    Fonte: Gazeta do Povo

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