07/03/16 - PEABIRU - Promotoria recomenda adequação dos meios de controle do ponto de servidores

O Ministério Público do Paraná expediu nesta sexta-feira, 4 de março, recomendação administrativa ao Município de Peabiru, no Centro-Oeste paranaense. O propósito é que sejam adequados os meios de fiscalização da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais da cidade.

Em investigação sobre a forma de controle utilizada para o pagamento das horas extras pela prefeitura, a Promotoria de Justiça de Peabiru constatou que, atualmente, o monitoramento das entradas e saídas dos servidores é realizado por meio de livro ponto, preenchido pelos próprios funcionários. Considerando as limitações desse recurso, o MP-PR recomenda que o município atualize, dentro de 60 dias, a maneira de controlar a jornada de trabalho dos servidores públicos, mediante a utilização de ponto eletrônico ou identificação biométrica.

Ainda a pedido da Promotoria, o Município deverá estabelecer maior rigor no pagamento de horas extras, só autorizando-as quando forem efetivamente necessárias. Deverá também deixar de pagar horas extras aos funcionários com cargos comissionados, de confiança ou com dedicação exclusiva.

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07/03/16