PALOTINA - MP-PR pede que prefeitura não aprove loteamentos sem delimitação

O Ministério Público do Paraná recomendou ao prefeito de Palotina (região Oeste do Estado), Luiz Ernesto de Giacometi, e ao presidente da Câmara Municipal, Sérgio Luiz Sevignani, que não aprovem ou registrem loteamentos sem delimitação ou reserva das áreas de uso institucional, que não autorizem permuta ou compensação de áreas de uso institucional dos loteamentos já implantados na cidade e que não autorizem edificações nessas áreas, em descumprimento da lei.

A recomendação é assinada pelos promotores de Justiça Régis Rogério Vicente Sartori e Cristiane Aparecida Ramos. Segundo o MP-PR, os problemas envolvendo loteamentos irregulares no município são antigos. A promotoria explica que áreas institucionais estão sendo transferidas para outros locais, menos valorizados, o que reduzia os espaços adequados para construção de obras públicas.

Em relação às áreas onde já foram identificados problemas, o MP vai analisar cada caso em particular para identificar quais medidas podem ser tomadas.

A Promotoria de Palotina requer prazo de 72 horas para que a prefeitura dê publicidade à recomendação, e solicita também resposta do poder público, por escrito, no prazo máximo de dez dias, informando sobre o cumprimento da recomendação.