DIREITOS HUMANOS - MP-PR abre inquérito para apurar cobrança indevida de taxa de iluminação

A 8ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, em atuação conjunta com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias dos Direitos Humanos Área Indígenas, estuda a possibilidade de ingressar com ação civil pública para garantir aos moradores da aldeia indígena de Marrecas (localizada no município de Turvo) o ressarcimento de valores ilegalmente cobrados pelo serviço de iluminação pública, que não foi prestado.

A decisão foi tomada após uma visita à aldeia, quando o MP-PR constatou a indevida cobrança de taxa de iluminação pública pela Copel sem a prestação efetiva do serviço.

Em vista disso, foi aberto inquérito civil público (autos nº 0059.12.000020-9) pela promotora de Justiça Michele Nader, que culminou na cessação voluntária da cobrança irregular depois de oficiado ao chefe do executivo municipal local e a própria Copel.

Apesar disso, a Promotoria verificou que durante muito tempo houve a cobrança irregular desse serviço, o que gera o direito dos indígenas consumidores receberem os valores ilegalmente cobrados, em dobro e devidamente atualizados, o que deverá ser pleiteado junto ao Judiciário em ação civil pública contra o município.

Assim sendo, o CAOP dos Direitos Humanos Área Indígenas sugere que os promotores de justiça com atribuição na área e que possuam em suas comarcas municípios com populações indígenas verifiquem se há a cobrança indevida de valores referentes a taxa de iluminação pública, para adoção das medidas necessárias ao fim da cobrança e eventual ressarcimento.