HOJE – MP-PR promove seminário sobre segurança alimentar. Acompanhe a transmissão AO VIVO

Desde 2010, a alimentação adequada figura entre os direitos sociais previstos no artigo 6.º da Constituição Federal. A simples previsão constitucional, porém, não é suficiente para assegurar refeições a todas as pessoas no Brasil, onde se estima que quase 5% da população ainda passe fome. Para discutir estratégias de garantia a esse direito, o MP-PR promove hoje, no auditório de sua sede, em Curitiba, o seminário “Direito humano à alimentação adequada, soberania e segurança alimentar”. Podem participar do evento, que ocorre das 8 às 12 horas, com transmissão via webcast, promotores de Justiça e servidores da Instituição, bem como demais interessados.

Acompanhe a transmissão ao vivo.

Promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, com apoio do Centro de Estudos e Aprimoramento Funcional (Ceaf), o seminário busca apresentar aos integrantes do MP-PR instrumentos para que possam intervir junto aos gestores municipais de forma a promoverem a adesão dos municípios paranaenses ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Com isso, o objetivo é que o seja efetivada em todo o Estado a Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Sisan foi criado Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 (regulamentada posteriormente pelo Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação, consignado no art. 6o. da Constituição. O dispositivo estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sisan, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, deve formular e implementar políticas, planos, programas e ações para assegurar o direito humano à alimentação adequada.

A Política de Segurança Alimentar vem se estruturando no Paraná desde 2003, com a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, e o desafio atual, após a adesão do governo do Estado ao Sisan, em novembro de 2011, é a implantação do Sistema nos municípios, uma vez que a adesão é voluntária. Dada a importância da efetivação, o quanto antes, da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Paraná, o MP-PR busca atuar para que todos os municípios do Estado implementem os órgãos e as políticas previstos na legislação.

Adesão – Atualmente, apenas quatro dos 399 Municípios paranaenses aderiram ao Sisan, cujo objetivo é formular e implementar políticas e planos de soberania e segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do país. Os municípios que ainda não aderiram devem instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), bem como assinar termo de compromisso de elaboração do plano municipal de segurança alimentar e nutricional.

Recentemente, o Caop dos Direitos Humanos enviou aos promotores de Justiça do Paraná material de apoio sobre o tema, com o objetivo de subsidiar a intervenção do MP-PR junto aos municípios no tocante à sua adesão ao Sisan e à realização das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a respeito do cumprimento do artigo 14 da Lei nº 11.947/2009, que determina que: “do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar”.