SABÁUDIA - MP-PR e Município buscam regularização de doações irregulares de terrenos

A 1.ª Promotoria de Justiça da comarca de Arapongas expediu, nesta sexta-feira (11/04), recomendação administrativa para que o Município de Sabáudia, na Região Norte do Estado, promova a regularização administrativa das doações de terrenos públicos a empresários. O MP-PR aponta que as empresas beneficiadas receberam as áreas sem a devida observância ao rito administrativo (avaliações, justificativas ou processos licitatórios) e em desrespeito à Constituição Federal e à Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

A Promotoria esclarece que, nos casos em que as áreas estão sendo usadas conforme o interesse social e não houve má-fé, serão buscadas soluções para a continuidade do uso do terreno. Salienta ainda que a regularização não isenta os responsáveis de eventuais ações civis públicas por ato de improbidade das autoridades que geraram as alienações ilegais desses imóveis.

A recomendação foi expedida após a Promotoria de Arapongas investigar denúncia de distribuição irregular de terrenos públicos, pelo Município de Sabáudia, em desrespeito às normas de licitação. A apuração constatou a existência de diversas empresas que se instalaram em terrenos públicos sem participarem de qualquer procedimento licitatório.

Em outros casos, empresas instalaram-se em imóveis diversos daqueles que seriam destinados inicialmente. Além disso, o MP destaca que várias dessas empresas não estão utilizando a área em sintonia com qualquer interesse público reflexo, de maneira que a manutenção da situação se mostra prejudicial ao Município, que perdeu área pública sem a devida contraprestação. De acordo com a Promotoria, o município sinalizou positivamente para a regularização.